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    A candidatura de Bolsas Internas é entre janeiro e fevereiro, conforme decreto nº 02/08 de 28 de fevereiro.
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Bolsa Interna
A bolsa de estudo interna foi instituída no ano 2008, altura a partir da qual os estudantes angolanos inseridos no subsistema do ensino superior passaram a ter a possibilidade de beneficiar de uma bolsa de estudo interna para prosseguirem os seus estudos.
Como finalidade de facilitar o acesso a um conjunto de informações sobre o processo de candidatura, selecção e gestão das bolsas de estudo internas, tendo em conta a necessidade de se prestar ao público interessado o essencial de informações práticas e de fácil compreensão.
Nos termos da legislação em vigor, o Instituto Nacional de Gestão  de  Bolsas de Estudo é o órgão do Ministerio do  Ensino Superior encarregue de velar pelo correcta execução e materialização da política de bolsas de estudo internas.

Das Definições


O que é a bolsa de estudo interna?
A bolsa de estudo Interna é um subsídio de natureza pecuniária, de valor variável, concedido a estudantes que frequentam o Ensino Superior, no País e que satisfaçam os critérios estabelecidos no Decreto n.º 2/08, de 28 de Fevereiro, do Conselho de Ministros.

Em que se circunscreve o referido Decreto e em que documento foi publicado?
O Decreto n.º 2/08, de 28 de Fevereiro, do Conselho de Ministros institui a bolsa de estudo interna e aprova o seu Regulamento.
Este documento foi publicado em Diário da Republica I Serie ? 37 em 28 de Fevereiro de 2008.

Qual o objecto do Regulamento das bolsas de estudo internas?
Cria um mecanismo de apoio social que garanta o prosseguimento dos estudos a estudantes angolanos com aproveitamento acadêmico de referência e que sejam economicamente carenciados, bem como, aos Beneficiários do Regime de Protecção Especial.

Quem são estudantes economicamente carenciados?
São todos os estudantes cujo rendimento mensal do agregado familiar é inferior a quatro salários mínimos nacionais.

Quem são os Beneficiários do Regime de Protecção Especial?
Nos termos da Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro do Antigo Combatente e Deficiente de Guerra, os Beneficiários do Regime de Protecção Especial são o antigo combatente, o deficiente de guerra e os seus descendentes, bem como o familiar de combatente tombado ou perecido.

Nos termos do regulamento das bolsas de estudo internas o que se entende por mudança de localidade?
Entende-se por mudança de localidade a escolha de um curso de interesse para o desenvolvimento local, desde que o mesmo não seja ministrado por nenhuma instituição de ensino superior do local em que o candidato é residente, ficando obrigado a residir na localidade em que se situa o estabelecimento de ensino.

Das Candidaturas e Selecção dos Candidatos


Quais os critérios para a candidatura à bolsa de estudo interna?
Os critérios de candidatura à bolsa de estudo interna estão dividos em gerais e especiais.

Os critérios gerais são:

* O aproveitamento acadêmico de referência;
* A carência de recursos do agregado familiar;
* O comportamento exemplar do estudante;
* Ter 25 anos como idade limite para freqüência de curso de graduação e 35 anos para os cursos de pós-graduação.

Os critérios especiais são:

* A excelência no desporto, na cultura e a revelação de talentos em geral;
* A morte ou a invalidez de um dos progenitores;
* A mudança de localidade.

Os estudantes de nacionalidade estrangeira podem candidatar-se às bolsas de estudo internas?
As candidaturas de cidadãos estrangeiros só são aceites, para a frequência de cursos, no âmbito dos acordos bilaterais em que o Governo da República de Angola seja Parte.

Quando e onde deve ser apresentada a candidatura à bolsa de estudo interna?
  1. O processo para atribuição das bolsas de estudo internas está aberto nos dois primeiros meses de cada ano acadêmico, para os estudantes que ingressem pela primeira vez no ensino superior.
  2. Os estudantes que já se encontram a frequentar um curso de ensino superior, devem dar entrada do seu pedido no mês de Janeiro nas Instituições de ensino superior que os estudantes frequentam.
  3. Apesar do estabelecido na alínea anterior, o INAGBE anunciará o período de apresentação de candidaturas.
A que Entidade é dirigido o pedido de bolsa de estudo interna e quais os documentos anexos ao pedido?
O candidato à bolsa de estudos deve formular o pedido dirigido à Sua Excelência o Senhor Ministro do Ensino Superior, em modelo próprio, devidamente preenchido e no prazo estipulado, acompanhado dos seguintes documentos:

- Ficha de candidatura, devidamente preenchida;
-  Fotocópia do bilhete de identidade;
-  Declaração com notas descriminadas do 2º ciclo do ensino secundário, ensino médio ou equivalente e Declaração com notas descriminadas da IES para os candidatos que já frequentam o ensino superior;
-  Atestado médico;
-  Declaração de vencimento dos pais ou encarregados de educação;
-  Outros rendimentos recebidos, a qualquer título pelos pais ou encarregados de Educação e pelo candidato caso trabalhe;
-  Declaração de vencimento do candidato se for trabalhador;
- Fotocopia do agregado familiar;
- 5 Fotografias tipo passe;
- Documento comprovativo da situação militar regularizada, para os candidatos do sexo masculino com idade igual ou superior a 18 anos.
 
Toda candidatura à bolsa de estudo interna é aceite?
Não. É preciso ter em conta que existe limitação da quota de bolsas de estudo por província e por área de conhecimento. Além de tudo, é necessário levar igualmente em consideração que o não cumprimento dos critérios estabelecidos, como a entrega tardia do processo de candidatura, a instrução incompleta do processo, a não entrega dos elementos complementares solicitados e a prestação de falsas declarações pode levar ao indeferimento do pedido.

Se alguém não estiver matriculado numa Instituição de Ensino Superior pode candidatar-se a bolsa de estudo interna?
Não. O candidato deve apresentar o seu processo de candidatura na IES onde se encontra matriculado, sendo este factor “estar matriculado” condicionante para a candidatura à bolsa de estudo interna.

Pode um estudante angolano escolher qualquer tipo de bolsa de estudo interna?
Não.
Compete ao INAGBE decidir o tipo de bolsa a atribuir, em função das características do processo de candidatura do estudante.

Para que serve a Declaração de compromisso?
  1. A assinatura da Declaração de Compromisso é o acto que estabelece o vínculo entre o estudante bolseiro interno e o INAGBE.
  2. Simultaneamente à assinatura da Declaração de Compromisso, o estudante bolseiro deve remeter ao INABE as suas coordenadas bancárias por via da qual serão pagos os subsídios de bolsa.
  3. A Declaração de Compromisso, emitida pelo Instituto Nacional de Gestão de  Bolsas de Estudo - INAGBE, é um instrumento que permite a recepção do subsídio de bolsa a que tem direito, após a sua assinatura pelo estudante bolseiro.

Dos Deveres e Direitos do Bolseiro Interno


Quais são os deveres do estudante bolseiro interno?
Segundo o Regulamento das Bolsas de Estudo Internas o estudante bolseiro tem os seguintes deveres:

* Ter comportamento moral e cívico irrepreensíveis;
* Ter bom comportamento acadêmico;
* Apresentar anualmente ao Ministerio do Ensino Superior a documentação comprovativa do aproveitamento acadêmico;
* Prestar todas as declarações e informações que lhe forem solicitadas pelas entidades competentes;
* Não mudar de curso sem autorização prévia das autoridades competentes;
* Não abandonar o curso ou estágio antes de o completar, salvo por motivo considerado válido pelos órgãos que atribuíram a bolsa;
* Cumprir com o presente regulamento e outras disposições que lhe forem aplicáveis;
* Dar conhecimento de todas as circunstâncias que possam afectar o normal rendimento escolar;
* Velar pela manutenção dos bens materiais postos à sua disposição;
* Participar em actividades extra-escolares programadas pela Instituição de Ensino Superior e pela Associação de Estudantes.

Quais são os direitos do estudante bolseiro interno?
Segundo o Regulamento das Bolsas de Estudo Internas, o estudante bolseiros tem os seguintes direitos:

* Usufruto da bolsa de estudo na modalidade que lhe for concedida;
* Auxílio que possa vir a obter nos termos da legislação escolar;
* Viagem de ida e regresso paga pelo Estado, no início e no fim da sua formação.

Das Sanções ao Estudante Bolseiro Interno


Que sanções são aplicáveis aos estudantes bolseiros internos?
Em caso de falta de cumprimento dos seus deveres, como a prestação de falsas declarações ou a omissão de dados, implica o cancelamento da bolsa de estudo e a privação do direito a quaisquer outros benefícios sociais, por um período de três anos lectivos.
Nos casos previstos nas alíneas a), d), e), f) e g) do número 3 do artigo 16º do Regulamento das bolsas de estudo internas, fica o titular do
Agregado Familiar do bolseiro, se este for menor, responsabilizado pelo reembolso das quantias indevidamente recebidas em relação ao ano em que os factos se verificaram, e, se for maior, o próprio bolseiro, acrescidos de uma multa igual ao valor do salário mínimo nacional.

Qual é a implicação que a reprovação tem sobre a bolsa de estudo interna?
A primeira reprovação, bem como, a fraude acadêmica tem como consequência a redução em 50% do valor da bolsa de estudo no ano acadêmico seguinte.
A segunda reprovação tem como consequência a perda de todos os direitos inerentes à bolsa de estudo.

Em que situações pode a Bolsa de Estudo Interna ser Suspensa ou cancelada?
A bolsa de Estudo Interna pode ser Suspensa ou Cancelada nas situações seguintes:

  1. Por incumprimento das suas obrigações, por força das quais lhe foi atribuída;
  2. Por cumprimento do serviço militar;
  3. Por falecimento do bolseiro.
Em que casos pode o estudante perder a bolsa de estudo interna?Perdem o direito à bolsa os beneficiários que:
  1. Não se matricularem no curso para que a requereram;
  2. Faltarem aos deveres do bolseiro consignados no presente regulamento e noutras disposições que lhe forem aplicáveis;
  3. Reprovarem em mais de um ano lectivo, salvo por motivo de saúde grave comprovado pela Junta Nacional de Saúde;
  4. Revelarem mau comportamento escolar, moral e cívico;
  5. Terem deixado de ser economicamente carenciados;
  6. Prestarem falsas declarações;
  7. Receberem mais de uma bolsa ou subsídio de estudo;
  8. Fraude acadêmica.
O estudante, que por razões de prestação do serviço militar, tiver a sua bolsa cancelada, pode retomar o direito a beneficiar da mesma, desde que cumpra com os requisitos necessários para que novamente seja considerado bolseiro.

Quais os documentos que o Estudante Bolseiro Interno deve apresentar para efeitos de renovação da Bolsa de Estudo Interna?
Para efeitos de renovação da bolsa de estúdio interna o estudante deve apresentar os seguintes documentos:
  1. Origina do Bilhete de Identidade;
  2. Declaração com notas discriminadas;
  3. Boletim ou comprovativo de confirmação de matrícula, e;
  4. Outros documentos que possam justificar eventuais solicitações de mudança de Instituição de Ensino e/ou de curso.
A apresentação dos documentos acima mencionados constitui condição necessária para o estudante bolseiro continuar a usufruir dos seus diretos.

Gestão e Fixação de Quotas e Valores das Bolsas de Estudo Internas


Que organismo do Estado Angolano tem a tarefa de gerir todo de processo de concessão de bolsas de estudo internas?
Nos termos do artigo 22º do regulamento das bolsas de estudo internas, o INAGBE é o organismo responsável pela aplicação prática do referido regulamento, bem como gerir e concentrar toda informação relativa às bolsas de estudo internas.

Que entidade fixa as quotas anuais das bolsas de estudo internas a conceder por províncias e área de conhecimento prioritário?
Sua excelência Senhor Ministro do Ensino Superior fixa anualmente, através de um despacho as quotas, ou seja, o numero de bolsas de estudo internas a conceder por província e área de conhecimento.
As quotas anuais de bolsas de estudo internas por província e área de conhecimento (cursos) são fixados por despacho do Ministro do ensino superior.

Como é fixado o valor das bolsas de estudo internas?
Os valores das bolsas de estudo internas são fixados por Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro do Ensino Superior.

O que deve fazer o estudante bolseiro para mudar de Instituição de Ensino Superior?
O estudante bolseiro deve comunicar essa pretensão ao INAGBE no final do ano acadêmico, apresentando as razões e as garantia de vaga na outra IES.
Depois de analisada e ponderada a solicitação, o INAGBE comunica a decisão tomada, nos meses de Fevereiro e Janeiro de cada ano.

É possível o bolseiro interno solicitar ao INAGBE a mudança de tipo de bolsa?
Não, considerando que ao estudante bolseiro é atribuída uma bolsa de estudo, com base na qual ele assina a Declaração de Compromisso com INAGBE, que vigora até ao fim da sua formação. Portanto qualquer solicitação de mudança de tipo de bolsa é considerada sem efeito pelo Instituto Nacional de Bolsas de Estudo.

A bolsa de estudo interna tem efeito retroactivo?
Não. A bolsa de estudo interna tem vigência a partir do ano acadêmico em que é atribuída, vigorando nos anos seguintes por efeito de renovação, desde que o estudante bolseiro satisfaça os requisitos estipulados no Regulamento da bolsa de estudo intera.

Pode o Estudante Bolseiro Interno mudar de Curso?
Sim, desde que a mudança de curso não implique dilatação do período de usufruto da bolsa de estudo, bem como a mudança de área de conhecimento.

Informações complementares


No final da sua formação, o bolseiro tem garantia de emprego por parte do INAGBE?
Apesar de o Regulamento estabelecer a obrigatoriedade de prestação de serviço na administração publica num período igual ao período do beneficio da bolsa, apesar disso o ingresso na Administração Pública respeitará necessariamente os critérios e os procedimentos estabelecidos na legislação em vigor.

À excepção de Luanda, que estruturas devem prestar informações sobre a concessão de bolsas de estudo?
Nas demais Províncias, toda informação concernente às bolsas de estudo podem, presentemente, ser obtidas junto dos Governos das Províncias e nas Instituições de Ensino Superior.

Onde se podem obter informações adicionais sobre bolsa de estudo interna?
Para informações adicionais, os candidatos e o público em geral podem contactar os serviços do Ministrio do Ensino Superior e os do próprio INAGBE, lembrando que está disponível um endereço electrónico para o efeito (www.inabe.gov.ao).

O Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo fica situado na Província de Luanda, município da Maianga, rua Eça de Queirós, nº 24/26.

Segunda Fase das Renovações de Bolsas Internas.
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O INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO DE BOLSA DE ESTUDO, (INAGBE) VEM POR ESTE MEIO DIVULGAR A LISTA DOS 81 CANDIDATOS APROVADOS PARA AS ENTREVISTAS DAS BOLSAS DE ESTUDO PARA FRANÇA RELATIVO AO ANO 2014.
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INABE- Abertura oficial para candidatura as bolsas interna 2013
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